As manifestações da PGR e AGU atendem a requerimento do Supremo Tribunal Federal, STF, onde corre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questiona a legalidade de itens da lei orgânica do Tribunal de Contas do Paraná.
Texto do blog de Fábio Campana.
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