Oposição apresentou emenda que suprime o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Os abusos cometidos nas suplementações orçamentárias promovidas pelo governador Requião sempre foram alvo de críticas da Oposição. Para coibir excessos, a bancada apresentou emenda que suprime o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite ao governador remanejar e transferir créditos por decreto, sem autorização do Legislativo.

A emenda foi acatada pela Comissão de Orçamento da Assembléia, quer dizer, já está incluída no Substitutivo Geral que será votado até o dia 17 de julho.

Com a emenda da Oposição, fica suprimido o artigo 15 da LDO, que diz que “o Poder Executivo poderá, mediante decreto do Governador, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei Orçamentária de 2009, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, sem que sejam alterados os valores das programações aprovadas na lei Orçamentária, podendo, entretanto haver ajustes na classificação funcional programática”.

Texto do Blog de Fábio Campana.