Na primeira reunião de 2010, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou cinco projetos de lei e rejeitou sete dos quinze itens apreciados da pauta. Outras três propostas tiveram votação adiada, entre elas, a que pretende acabar com o feriado municipal a servidores públicos estaduais. O projeto de lei nº. 468/09, que estabelece que o governo estadual deva respeitar apenas feriados estaduais e nacionais, recebeu voto contrário do relator, deputado Reni Pereira (PSB), sob a alegação de que a matéria é competência do governo federal e, que, portanto, fere a legislação do País. Entretanto, a votação teve de ser adiada porque o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) fez um pedido de vistas da proposição
Nenhum comentário:
Postar um comentário