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17 outubro 2008

Perderam o prazo

O único a contestar a ação popular movida contra o governador Roberto Requião, o Estado e Eduardo Requião, foi Eduardo. Requião e a Procuradoria Geral do Estado perderam o prazo, talvez confiantes na interpretação não aplicável de que a Procuradoria teria prazo em quádruplo e Requião prazo em dobro por terem advogados diferentes.

O STJ e diversos outros tribunais já se posicionaram no sentido de que em ação popular o prazo de vinte dias para contestar é comum e para todos os interessados. Venceu na segunda-feira.

Os juristas nativos recomendam ao governador e aos procuradores a leitura do Artigo 7º, inciso 4, da lei de ação popular.

Texto do blog de Fábio Campana.

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