O Ministério Público do Paraná (MP/PR) emitiu parecer no qual afirma que não há qualquer ilegalidade na permanência de Maurício Requião como conselheiro do Tribunal de Contas. A manifestação do MP, que leva a assinatura do promotor Luis Eduardo Silveira de Albuquerque, é relativa a ação popular proposta pelo advogado Cid Campelo Filho, contestando a escolha do irmão do governador para ocupar o cargo vitalício, com salário de R$ 21 mil mensais.
Agora, a ação popular vai para as mãos do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Douglas Marcel Peres.
Caso a decisão de Marcel acompanhe a manifestação do MP, Maurício estará livre para retornar ao TCE.
O irmão do governador foi afastado da função graças a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MP discorda dos argumentos de que a votação aberta - adotada na Assembleia na eleição de Maurício - seja ilegal, por aumentar a pressão para que os parlamentares escolhessem o irmão do governador. “(…) a escolha de membro do Tribunal de contas pela Assembleia Legislativa por votação aberta não afronta o princípio da simetria (…)”.
Em outro trecho, o promotor garante que a eleição do irmão de Requião não configura ofensa a súmula antinepotismo do Supremo. “No caso concreto, como visto, a vaga a que concorreu o requerido Maurício Requião não era de livre escolha do Governador, mas de indicação da Assembleia Legislativa. O requerido Roberto Requião, por força de disposição Constitucional, apenas formalizou a escolha procedida por outro Poder”.
Texto do blog Política em debate.
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