De Celso Nascimento da Gazeta do Povo
Está dando seu último e definitivo passo a ação popular impetrada por José Rodrigo Sade – e defendida pelo advogado Cid Campêlo Filho – que contesta a legalidade da nomeação do ex-secretário Maurício Requião para conselheiro do Tribunal de Contas. Uma decisão do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Celso Rotoli de Macedo, que favorecia Maurício, foi derrubada e, com isso, a ação pode seguir agora para o Supremo Tribunal Federal.
Lá vai encontrar como relator o ministro Ricardo Lewandowski – o mesmo que, em 2009, em decisão liminar, suspendeu a posse de Maurício Requião, irmão do governador que o nomeou para o cargo, reconhecendo que se constituía numa infração à Súmula 13 do STF, que proíbe o nepotismo. Da próxima e definitiva decisão de Lewandowski – que pode ser tomada a qualquer momento – não mais caberá recurso: ou Maurício ganha o direito de voltar a ocupar a cadeira vitalícia no TC ou se confirmará a ilegalidade da nomeação.
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