A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) pagou exatos R$ 82.441,24 em rescisão contratual ao ex-superintendente, Eduardo Requião. Os valores estão disponíveis no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf).
O irmão do governador recebeu R$ 24.905,75 em férias proporcionais e gratificação de férias, R$ 10.534,58 referentes ao saldo de salário e 13º salário proporcional, mais R$ 162,71 de recolhimento de 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros R$ 46.838,20 de recolhimento da multa de 40% do FGTS e 10% da contribuição sindical do FGTS.
O valor pode ser contestado judicialmente. Por exemplo, a legislação estabelece que o empregador só tem obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS, quando o funcionário for demitido, sem justa causa – o que não é o caso de Eduardo.
De Abraão Benício - Jornal do Estado
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